Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás

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Fehoesg envia ofício ao MS sobre falta de repasse de recursos do SUS pelas prefeituras de Goiânia e Aparecida de Goiânia

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A Fehoesg enviou ontem, 20, um ofício ao Ministério da Saúde alertando que as Prefeituras Municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia não estão cumprindo com a Lei Federal n.º 13.992/2020, que suspende a obrigatoriedade de manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviços do SUS, e a Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.124/2020, que estabelece regras excepcionais para a transferência de recursos do Bloco de Custeio – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) por 120 dias.

Foi explicado que, mesmo após o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, referentes às competências de abril e maio de 2020, os dois municípios ainda não encaminharam esses recursos aos prestadores do SUS e questionam a aplicação da lei.

A Fehoesg já fez reiteradas tratativas com as Prefeituras Municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia, além das Secretarias de Saúde, mas não obteve êxito.

No ofício, a Federação solicita parecer do Ministério da Saúde sobre a obrigatoriedade ou não dos repasses pelas Secretarias Municipais de Saúde de Goiânia e Aparecida de Goiânia aos prestadores SUS, de acordo com o previsto na Lei e na Portaria.

Esse descumprimento também é alvo de mandados de segurança impetrados pelo federado Sindicato dos Laboratórios de Análises e Banco de Sangue no Estado de Goiás – Sindilabs-GO.