Mesmo com duas leis sobre o assunto e com o dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde, prefeituras municipais de Aparecida de Goiânia e de Goiânia ainda não transferiram os valores aos prestadores de serviços de saúde contratados pelo SUS

Cinco meses após a liberação da primeira parcela dos recursos destinados aos prestadores de serviços de saúde contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás (Fehoesg) e o Sindicato dos Laboratórios de Análise e Banco de Sangue no Estado de Goiás (Sindilabs-GO) seguem na luta para garantir o direito dos prestadores de receberem a verba federal destinada a eles pelo Ministério da Saúde.

O repasse foi inicialmente garantido pela Lei Federal nº 13.992/2020, sancionada em março e que tem como objetivo sanar os prejuízos causados pela suspensão dos atendimentos eletivos, por conta da pandemia de Covid-19. Em setembro, mais uma lei reafirmou a validade deste direito dos prestadores, a de número 14.061/2020. Com ela, ficou prorrogado até 30 de setembro a não obrigatoriedade do cumprimento das metas pelos prestadores de serviço do SUS e a garantia de recebimento dos valores liberados pelo Ministério da Saúde.

A primeira parcela dos recursos foi repassada pelo Ministério da Saúde às prefeituras em junho. Porém, mesmo com o dinheiro em caixa, as prefeituras municipais de Aparecida de Goiânia e Goiânia ainda não transferiram o valor para os prestadores dessas cidades.

No mês de julho, em uma reunião com o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, a presidente da Fehoesg e do Sindilabs-GO, Christiane do Valle, questionou a secretária de Saúde do município, Fátima Mrué, sobre o problema. Segundo a gestora, a Procuradoria Municipal entendeu que a lei não se aplicava às instituições goianienses.

Por conta dessa resposta, a Federação questionou o Ministério da Saúde sobre a validade da legislação. Por meio de um ofício, o órgão esclareceu que esses valores devem ser encaminhados na integralidade a todos os prestadores de serviços do SUS.

Em setembro, Fehoesg e Sindilabs-GO decidiram denunciar ao Ministério da Saúde as condutas das duas Prefeituras Municipais. Além disso, também foram impetrados mandados de segurança contra os dois municípios.

Contudo, mesmo com o esclarecimento do Ministério da Saúde e o direito assegurado por duas leis, os municípios continuam recebendo e retendo os valores que deveriam ser pagos aos prestadores de serviços de saúde. Por sua vez, os prestadores seguem enfrentando sérias dificuldades financeiras decorrentes da queda da receita devido à suspensão dos atendimentos eletivos nos primeiros meses da pandemia. Esse impasse pode inviabilizar o funcionamento de clínicas, hospitais, laboratórios e bancos de sangue e afetar o atendimento à parcela da população que depende do SUS.

Confira a linha do tempo:

Março: publicação da Lei nº 13.992/2020, que garante o direito da destinação da verba do Ministério da Saúde aos prestadores de serviço do SUS;

Junho: repasse da primeira parcela dos valores pelo Ministério da Saúde;

Julho: secretária de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, justifica a falta da destinação da verba pelo entendimento contrário da Procuradoria Municipal;

Agosto: Fehoesg questiona Ministério da Saúde sobre a validade da Lei e recebe a resposta de que os valores devem ser destinados a todos os prestadores de serviço contratualizados do SUS;

Setembro: impetrados mandados de segurança contra as prefeituras de Goiânia e de Aparecida de Goiânia;

Setembro: sanção da Lei nº 14.061/2020, que prorroga até 30 de setembro a não obrigatoriedade do cumprimento das metas pelos prestadores de serviço do SUS;

Setembro: denúncia ao Ministério da Saúde sobre a falta de repasse da verba pelas Prefeituras Municipais de Aparecida de Goiânia e Goiânia.