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Em reunião virtual realizada agora pela manhã, a presidente do Sindilabs-GO, Christiane do Valle, e os assessores jurídicos do Sindicato e da Fehoesg atualizaram os filiados sobre o mandado de segurança impetrado contra os municípios de Goiânia e de Aparecida de Goiânia visando garantir o pagamento integral dos prestadores de serviços de saúde ao SUS, conforme previsto na Lei Federal número 13.992/2020.
A presidente explicou que, além de recorrer à justiça, o Sindilabs-GO vem também trabalhando junto à bancada goiana no Congresso Nacional para tentar assegurar o cumprimento da lei, que só não está sendo respeitada em Goiânia, Aparecida de Goiânia e Salvador (BA). “A Fehoesg e o Sindilabs-GO estão atuando em defesa dos prestadores e, desde abril, temos acompanhado a aplicação da lei”, disse.
Os advogados Bruno Nunes e Luciano Carnot esclareceram que os mandados impetrados seguem o trâmite normal. Para agilizar o processo, caso o julgamento não tenha um resultado positivo, a Assessoria Jurídica está propondo aos filiados o ingresso de ações individuais para a cobrança administrativa e judicial dos valores devidos.
Na reunião, eles explicaram a importância dessas ações individuais. “Seria temerário aguardar todo o resultado do julgamento dos mandados e só depois entrar com ações individuais”, afirmaram. A diretoria e a Assessoria Jurídica do Sindilabs-GO e da Fehoesg estão à disposição dos filiados para outros esclarecimentos.
