Entidade que moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que levou à suspensão da lei que institui o piso salarial da enfermagem, diz que PEC 42 não cobre o mercado privado
Entidade responsável por mover a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 que levou à suspensão da lei que institui o piso salarial da enfermagem, diz que a PEC 42, que viabiliza recursos para o pagamento dos salários no setor público, hospitais filantrópicos e de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), não revolve o problema nos mais de 250 mil estabelecimentos privados.
“A solução proposta pela PEC 42 alcança apenas o SUS e os estabelecimentos que prestam serviços ao setor público, como Santas Casas, hospitais beneficentes e estabelecimentos cuja atividade é direcionada, no mínimo, 60% ao SUS. Não há até agora a indicação de fontes de recursos ou compensações para os mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privada, que são, em sua maioria, de pequeno ou médio porte, além de lares de idosos, clínicas de diálise que, atendem à saúde suplementar e ao SUS”, diz a nota da CNSaúde — divulgada nesta quarta-feira (21/12).
Entenda
Aprovado nesta terça-feira (20/12) no Senado, o texto da PEC 32 direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue agora para promulgação.
“No caso dos fundos públicos, nós temos dois problemas. Primeiramente, o superávit — dos fundos — pode não vir. Segundo, essa garantia é até 2027, mas os salários são para sempre”, diz Bruno Sobral, diretor executivo da CNSaude.
Histórico
A lei que regulamenta os salários foi sancionada em 4 de agosto deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras.
