A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e a Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia estão descumprindo a Lei Federal nº 13.992 e a Portaria nº 662 e deixando de repassar aos hospitais, laboratórios, clínicas e bancos de sangue credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) os recursos recebidos do Governo Federal para o pagamento dos serviços contratados.

A verba para o pagamento integral dos prestadores foi liberada pelo Governo Federal no dia 1º de junho. De acordo com a portaria e o decreto, que preveem a transferência da integralidade dos recursos destinados aos prestadores de serviços a fim de garantir o pleno atendimento à população neste período de pandemia, os gestores municipais deveriam ter efetuado o pagamento integral dos atendimentos contratados.

Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e a Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia anunciaram a quitação apenas dos serviços prestados, mesmo tendo em caixa o recurso para o pagamento integral, cuja liberação foi uma forma encontrada pelo Governo Federal para apoiar a rede de prestadores ao SUS neste período de queda de atendimentos eletivos.

Com a retenção dos recursos pelos gestores, os prestadores deixarão de receber até 90% do valor contratado. Presidente da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás (Fehoesg), Christiane Maria do Valle Santos, afirma que a entidade exige o pagamento integral previsto em lei e devido aos prestadores públicos, filantrópicos e privados.

Os gestores, segundo ela, não podem ignorar a legislação federal e fazer essa retenção. Ela ressalta que os prestadores necessitam desta ajuda emergencial para manter os atendimentos aos usuários do SUS.