Em documento enviado à presidente da Fehoesg e do Sindilabs-GO, Christiane do Valle, o Ministério da Saúde reiterou ser direito das instituições que prestam serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) o recebimento dos recursos repassados aos Estados e municípios  pelo órgão e previstos na Lei 13.992/2020 e na Portaria 1.124/GM/MS/2020.

Desde junho, quando a primeira parcela dos recursos foi liberada pelo Ministério, a Fehoesg e o Sindilabs-GO vêm cobrando dos gestores goianos o cumprimento da lei e da portaria, editadas para garantir aos prestadores o recebimento de valores do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) durante a pandemia.

A lei, cuja operacionalização está prevista na portaria, garante o repasse, entre março e junho deste ano, dos valores contratualizados, independentemente do cumprimento de metas qualitativas e quantitativas. O cálculo do repasse do FAEC, de acordo com a lei, deve ser baseado na média dos últimos 12 meses.

Com a sanção da Lei nº 14.061/2020, o prazo para o recebimento desses recursos federais foi prorrogado até 30 de setembro, sem a obrigatoriedade do cumprimento das metas pelos prestadores de serviço de saúde ao SUS.

Contudo, embora já tenham recebido as parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde e apesar das cobranças, inclusive por meio de ações judiciais do Sindilabs-GO, os prestadores de serviços de saúde goianos continuam sem receber.

Apenas com um laboratório da capital, a dívida da Secretaria Municipal de Saúde soma mais de R$ 360 mil. Um recurso que já está no caixa da pasta, enquanto o prestador, que teve sua receita reduzida durante a pandemia devido à suspensão dos atendimentos eletivos, continua em dificuldades financeiras para arcar com as despesas do período.