Por meio da Portaria número 1.158/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de julho de 2020, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual, que deveriam ter sido renovados até o dia 30 de junho passado. Confira o que resolve a portaria já em vigor.
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RESOLVE:
Art. 1º – Estender o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência estadual, que deveriam ser renovados até o dia 30 de junho de 2020, em razão da Portaria 510/2020 – SES, Publicada no Diário Oficial/GO nº 23.266, de 25 de março de 2020, permitindo que sejam renovados até o dia 31 de agosto de 2020.
Art. 2º – Prorrogar até o dia 31 de agosto de 2020 o pagamento da taxa de Licença Sanitária referente ao exercício de 2020, para as atividades que já se encontram em funcionamento e que pleiteiam a renovação da Licença Sanitária.
Art. 3° – Não se aplica o disposto no Art. 1° aos alvarás sanitários referentes à abertura de estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e de autorização prévia.
Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, aos 25 dias do mês de junho de 2020.
ISMAEL ALEXANDRINO
Secretário de Saúde do Estado de Goiás
