As entidades responsáveis pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7222 que levou à suspensão do piso nacional da enfermagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram, por meio de nota à imprensa, criticando as soluções para fontes de custeio apresentadas pelo Legislativo federal. De acordo com o grupo, as medidas não passam de “transitórias” e não garantem recursos para o pagamento dos salários dos próximos anos.
De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, as propostas apresentadas pelo legislativo não atacam o principal problema, que é a ausência de uma fonte de custeio capaz de suprir o pagamento dos novos salários. “Fazemos um alerta de que esse projeto não serve para resolver o problema da fonte de custeio. Ela não atinge o fundamental, que é a fonte de custeio. Além de tudo, ela tem de ser suficiente”, diz.
O projeto ao qual se referem as entidades é o PL 798/2021, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A matéria estava pronta para ser votada pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (6/10), mas foi retirada de pauta, sem nova data para retornar. Na prática, a medida reabre por 120 dias o prazo de adesão ao programa que permite a repatriação de recursos não declarados.
O chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, criado em 2016 pela Lei 13.254, de 2016 e, até o fim de 2017, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões. O relator já apresentou voto favorável ao PL, sem propor modificações.
Críticas
Em 10 de agosto, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e outras sete entidades, entre elas a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), pediram a suspensão da Lei nº 14.314/2022, que estabelece o piso de enfermeiros em R$ 4.750; 75% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. A demanda foi atendida pelo plenário do STF.
Para o presidente do CNSaúde, surte efeito criar uma legislação para resolver o problema “apenas por enquanto”, ainda mais se tratando de um período eleitoral. Para Monteiro, é fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo.
“Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem, limitando-se a dar flexibilidade aos entes federativos para remanejar rubricas orçamentárias'', diz a manifestação do grupo.
Além do CNSaúde, assinam o documento a Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplantes (ABCDT); a Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC); a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); a Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP); a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB); e a Federação Brasileira dos Hospitais (FBH).
Entre as medidas a serem adotadas está a necessidade de contemplar tanto o setor público como as entidades privadas filantrópicas e não filantrópicas. “Os segmentos mais frágeis e mais impactados pelo aumento das despesas decorrente da implantação do piso são as organizações privadas sem fins lucrativos — santas casas e hospitais beneficentes —, os pequenos e médios hospitais privados com fins lucrativos e outros prestadores de serviço como laboratórios e clínicas”, avaliam na nota.
De acordo com a CNSaúe, entre filantrópicos e não filantrópicos, existem 4.198 hospitais privados no país, dos quais 2.410 (57%) são hospitais pequenos (com menos de 50 leitos) e 1.427 (34%) são médios (de 51 a 150 leitos) e, em sua maioria, estão instalados nas regiões mais carentes de atendimento no país.
Entre outros pontos, as entidades defendem que as medidas devem assegurar recursos suficientes para compensar o impacto total do piso nos custos dos estabelecimentos afetados. Segundo estudos realizados pelo setor e corroborados pela própria Câmara dos Deputados, o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões anuais, sendo que, desse total, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às santas casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões aos estabelecimentos privados
“As medidas deverão assegurar fontes permanentes de recursos para compensar o aumento decorrente do piso, posto que este será permanente. Fundamental também que o acesso a esses recursos seja simultâneo ao início do pagamento do piso, do contrário a saúde financeira das instituições e estabelecimentos mais vulneráveis poderá ser seriamente comprometida já no curto prazo. Vemos com preocupação o fato de que as medidas que têm sido aventadas até o momento no Congresso estão longe de responder às necessidades impostas pelo piso da enfermagem. Da mesma forma vemos que outras soluções são de caráter transitório, desconsiderando que a elevação de custos é perene”, explicam.
