Com a sanção de mais uma Lei que garante o direito dos prestadores de serviços do SUS de receberem a verba do Ministério durante a pandemia, Federação denunciou as Prefeituras Municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia pela falta dos repasses

A Fehoesg denunciou as Prefeituras Municipais de Goiânia e de Aparecida de Goiânia ao Ministério da Saúde pelo descumprimento da Lei nº 13.992/2020, da recém-publicada Lei nº 14.061/2020 e da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1.124/2020, que garantem aos prestadores de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o recebimento de uma verba federal para amenizar os prejuízos causados pela suspensão dos atendimentos eletivos, por conta da pandemia de Covid-19.

De acordo com as leis, o valor a ser pago a cada prestador deve ser calculado com base na média dos recebimentos entre março de 2019 e março de 2020, independentemente dos atendimentos feitos por eles desde o início da pandemia. O objetivo das leis é garantir um suporte financeiro a esses prestadores para que possam continuar funcionando e cobrindo suas despesas neste período de baixo atendimento.

Editada em abril, a Lei nº 13.992/2020 prevê esse pagamento entre março e junho deste ano, mas, até o momento, as prefeituras de Goiânia e de Aparecida de Goiânia não efetuaram os repasses aos prestadores, embora já tenham recebido quatro parcelas da verba destinada pelo Governo Federal a esse pagamento. A nova lei, 14.061/2020, prorrogou esse prazo de recebimento até 30 de setembro, porém, não há sinais de que vá ser cumprida por Goiânia e Aparecida de Goiânia.

Em uma nova tentativa de assegurar esse pagamento aos hospitais, laboratórios, bancos de sangue e demais instituições de saúde que prestam serviços ao SUS, a Fehoesg vai recorrer ao Ministério da Saúde. A presidente Christiane do Valle recorda que os prestadores ficaram praticamente sem atendimentos no início da pandemia, mas os custos operacionais se mantiveram e ainda houve aumentos dos insumos.

“Tivemos uma grande redução de receita e um aumento de despesa e essa ajuda do Ministério da Saúde foi proposta para amenizar essa situação. A maioria das prefeituras do País cumpriu a lei, mas Goiânia e Aparecida de Goiânia ainda insistem em não pagar os prestadores, embora já estejam com os recursos em caixa”, afirma.

Confira cada etapa da luta da Fehoesg pela garantia desse direito:

Abril: publicação da Lei nº 13.992/2020;

Junho: repasse da primeira parcela da verba pelo Ministério da Saúde aos municípios;

Junho – O federado Sindicato dos Laboratórios de Análises e Banco de Sangue do Estado de Goiás (Sindilabs-GO) recorre à Justiça contra a Prefeitura de Goiânia e a Secretaria Municipal de Saúde pelo não cumprimento da lei;

Julho – O federado Sindilabs-GO recorre à Justiça também contra a Prefeitura de Aparecida de Goiânia e a Secretaria Municipal de Saúde;

Julho: Secretária de Saúde de Goiânia, Fátima Mrué, justifica a falta da destinação do dinheiro aos prestadores pelo entendimento contrário da Procuradoria Municipal;

Agosto: Fehoesg questiona Ministério da Saúde sobre a validade da Lei e recebe a resposta de que os valores devem ser destinados a todos os prestadores de serviço contratualizados do SUS;

Setembro: Sanção da Lei nº 14.061/2020 que prorroga até 30 de setembro a não obrigatoriedade do cumprimento das metas pelos prestadores de serviço do SUS;

Setembro: Fehoesg decide denunciar ao Ministério da Saúde as condutas das Prefeituras Municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia.