Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás

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SINDILABS-GO ingressa com Mandado de Segurança contra o Prefeito de Goiânia e SMS

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O Sindicato dos Laboratórios de Análises e Banco de Sangue do Estado de Goiás (Sindilabs-GO) ingressou com Mandado de Segurança contra o Prefeito de Goiânia e a Secretaria de Saúde do Município de Goiânia em virtude do não pagamento dos prestadores de serviço credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei Federal número 13.992/2020 (clique aqui).

Foi pedido liminarmente no mandado de segurança o bloqueio das verbas municipais para pagamento dos prestadores, conforme determina a legislação. O processo encontra-se com o juiz responsável para decisão.

A medida foi adotada após discussões com outras entidades sindicais da área da saúde e depois de várias negociações e compromissos descumpridos pela Secretaria de Saúde do Município.

Presidente do Sindilabs-GO, Christiane Maria do Valle Santos, destaca que os recursos para o pagamento dos prestadores foram repassados ao município pelo Governo Federal em 1º de junho e, desde então, a entidade vem cobrando a quitação dos valores devidos aos hospitais, laboratórios, clínicas e bancos de sangue credenciados.