O governo federal publicou, na noite de domingo (22), medida provisória (MP) que dispõe sobre medidas trabalhistas durante o período de calamidade pública no país em função da pandemia de coronavírus. As regras já tinham sido divulgadas pelo Planalto, mas agora foram detalhadas e oficializadas.
A MP tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para não perder a validade. Entre os principais pontos do texto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, está a autorização para a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.
No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário. A empresa, contudo, é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde.
Segundo o texto, o empregador poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, "sem natureza salarial", "com valor definido livremente entre empregado e empregador".
Além disso, conforme a MP, para o contrato ser suspenso bastará acordo individual com o trabalhador ou também com um grupo de empregados. A suspensão terá de ser registrada na carteira de trabalho.
Veja outros pontos da MP:
Recolhimento do FGTS
Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O pagamento dessas obrigações será quitado em até seis parcelas mensais, a partir de julho.
Férias
Durante o estado de calamidade pública, "o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado".
O documento também diz que "o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão".
Férias coletivas
audemars piguet replica watches As empresas poderão, a seu critério, conceder férias coletivas, devendo notificar os empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas. "Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional", diz o texto.
Feriados antecipados
Conforme a MP, "os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais", comunicando os trabalhadores com antecedência de, no mínimo, 48 horas. O aproveitamento dos feriados religiosos " dependerá de concordância do empregado".
A MP estabelece ainda que os feriados poderão ser usados para compensação de saldo em banco de horas.
Teletrabalho
A MP diz que, no caso do teletrabalho, o empregador poderá "a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial".
Isso se dará "independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho", afirma o texto. (Fonte: GauchaZH)
Confira o texto completo da Medida Provisória
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou hoje, 21 de março, a Nota Técnica Nº 04/2020, que apresenta medidas de prevenção e controle de infecções causadas pelo Coronavírus (COVID-19).
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775
