DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020
(DOU de 14/07/2020 Seção I Pág. 01)

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366