Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 (DOU de 07/07/2020 Seção I Pág. 01) Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde […]